Direito & Negócios

Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para 2027. O percentual supera a estimativa anterior de 9,21% e servirá de base à deliberação do Senado, responsável por fixar a referência por resolução.

A CBS substituirá PIS e Cofins. O anúncio do TCU não fixa, por si só, o percentual a ser cobrado de cada empresa: regimes diferenciados, créditos e a opção tributária influenciam o resultado. Os 11,3% também não representam a soma de CBS e IBS.

Há ainda uma regra de transição: em 2027 e 2028, a CBS terá redução de 0,1 ponto percentual, ressalvadas as exceções legais. Se a referência de 11,3% for adotada como alíquota da CBS, a regra geral resultaria em 11,2% nesses anos. Essa projeção depende da definição normativa.

O Decreto nº 12.880/2026 exige que as plataformas solicitem autorização judicial para conteúdos monetizados ou impulsionados que explorem habitualmente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes. A regra alcança, por exemplo, canais familiares e perfis de influenciadores mirins que se enquadrem nesses critérios.

Ter uma conta ou publicar registros familiares não gera, por si só, essa exigência. O ponto central é a exploração habitual da imagem no contexto previsto no decreto. A autorização dos pais não substitui o alvará judicial quando ele for necessário.

O pedido deve descrever a atividade e as condições de participação, permitindo ao juízo avaliar a proteção da saúde, dos estudos, da privacidade e dos rendimentos do menor. A Resolução CNJ nº 687/2026 disciplina esses alvarás. Pelo decreto, constatada a falta da autorização exigível, a plataforma deverá retirar imediatamente o conteúdo.

A Segunda Seção do STJ consolidou, no Tema 1.210 dos recursos repetitivos, que a desconsideração da personalidade jurídica, nas relações civis e empresariais, depende de prova efetiva de abuso. É preciso demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

A falta de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa, isoladamente, não bastam para alcançar o patrimônio particular dos sócios. A medida é excepcional e exige demonstrar concretamente o uso abusivo da pessoa jurídica, com observância dos requisitos legais para a extensão das obrigações.

A orientação protege a autonomia patrimonial e preserva a responsabilização quando o abuso for comprovado. Seu alcance deve ser observado: o precedente trata da regra do Código Civil e não afasta regimes jurídicos próprios, como os de consumo e tributário.