Direito & Negócios

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 5161, que analisou normas federais sobre multa aplicada a empresas que distribuem bonificações ou participação nos lucros mesmo possuindo débitos tributários com a União.

A Corte manteve a validade das regras, mas restringiu sua aplicação. A penalidade exige, cumulativamente, que o crédito esteja definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União, que sua exigibilidade não esteja suspensa e que o débito não esteja garantido pelas modalidades admitidas na execução fiscal.

Com isso, a existência de uma pendência fiscal ou de simples registro contábil não autoriza, por si só, a aplicação automática da multa. O status jurídico do débito passa a ser decisivo para avaliar o risco.

A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade de cláusula contratual que previa o uso de criptomoeda como parte do pagamento na compra de bens entre particulares. O tribunal destacou que criptoativos não são moeda de curso forçado, mas podem ser aceitos livremente pelas partes.

O entendimento considera o Marco Legal dos Criptoativos e reforça a autonomia contratual. Para o STJ, a oscilação do valor do ativo digital é risco inerente ao negócio e, isoladamente, não torna inválida a forma de pagamento escolhida.

A decisão não transforma criptomoeda em dinheiro oficial. Ela confirma que, sem proibição legal e havendo acordo válido, o ativo digital pode cumprir função econômica prevista no contrato.

A Quarta Turma do STJ admitiu como prova uma gravação feita por consumidor sem o conhecimento da outra parte durante conversa ocorrida dentro do departamento jurídico de uma empresa.

No caso, o conteúdo tratava de questão administrativa e não de atividade advocatícia. O tribunal entendeu que a inviolabilidade ligada ao exercício da advocacia protege informações submetidas ao sigilo profissional, e não qualquer conversa apenas porque ocorreu em ambiente jurídico.

O STJ também considerou a orientação já consolidada de que a gravação realizada por um dos próprios interlocutores pode ser válida quando não existe causa legal de sigilo.