Em muitas empresas, o atraso do FGTS ainda é tratado como um passivo que pode ser regularizado quando o caixa melhorar. Essa leitura se tornou especialmente arriscada. O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, no Tema 70 dos recursos repetitivos, que a ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS constitui descumprimento de obrigação contratual grave, suficiente para caracterizar a rescisão indireta prevista no art. 483, “d”, da CLT.
A rescisão indireta funciona, na prática, como a ruptura do contrato por culpa do empregador. Reconhecida judicialmente, ela assegura ao trabalhador, em regra, as verbas próprias de uma dispensa sem justa causa, inclusive aviso-prévio, saque do FGTS com a indenização de 40% e acesso ao seguro-desemprego quando preenchidos os requisitos legais.
O ponto que merece maior atenção empresarial é outro: o TST também afastou a exigência de imediatidade. Isso significa que o empregado não precisa romper o contrato logo após identificar a irregularidade para invocá-la mais tarde. A falta pode permanecer juridicamente relevante mesmo quando os atrasos se acumulam ao longo do vínculo.
Por isso, parcelamento, regularização posterior ou justificativas ligadas a dificuldades financeiras não devem ser tratados como garantia de eliminação do risco trabalhista. A correção do passivo é necessária, mas pode não apagar o descumprimento ocorrido durante o contrato.
A prevenção passa por rotina. Folha, eSocial, FGTS Digital e extratos das contas vinculadas precisam ser conciliados periodicamente. Diferenças devem ser identificadas cedo, com correção documentada e conferência dos períodos atingidos. Em desligamentos ou reclamações internas, a situação do FGTS deve integrar a análise jurídica antes da tomada de decisão.
Minha recomendação às empresas é objetiva: trate o FGTS como obrigação de primeira linha, e não como instrumento de financiamento do fluxo de caixa. Quando existe dificuldade financeira, a solução deve ser construída na esfera financeira e negocial. Transferir esse problema para uma verba vinculada do empregado pode transformar uma insuficiência de caixa em ruptura contratual por culpa patronal e ampliar consideravelmente o custo do passivo.
FGTS não é fluxo de caixa da empresa. Atrasos podem deixar de ser apenas um passivo financeiro e se transformar em fundamento para a ruptura do contrato.
- CLT, art. 483, “d”
- Lei nº 8.036/1990
- TST, Tema 70 (IRR)
Conteúdo de caráter informativo. Não constitui orientação jurídica para caso concreto, que depende da análise das circunstâncias específicas de cada situação.