Direito & Negócios

A Receita Federal abriu a janela para ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027. O pedido deve ser feito em setembro e, se deferido, vale a partir de janeiro.

Quem já é optante e está regular permanece, em regra, automaticamente. A decisão separada envolve o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): mantê-los na guia única ou optar pelo regime regular. A opção vale de janeiro a junho de 2027; sem ela, os dois tributos seguem no recolhimento unificado.

Quem optar pelo regime regular mantém os demais tributos no Simples. O microempreendedor individual (MEI) segue calendário próprio e empresas novas têm regras específicas.

A Terceira Turma do STJ reconheceu que a inclusão formal no contrato social não é condição indispensável para exigir contas dos administradores. No caso, uma mulher recebeu quotas em acordo de separação, mas sua entrada no quadro societário só foi registrada anos depois.

O tribunal admitiu a prestação de contas também pelo período anterior ao registro, desde a separação, observada a prescrição de dez anos. A titularidade das quotas estava demonstrada pelo acordo.

A conclusão depende de prova do vínculo jurídico com a empresa, indicação do período e justificativa do pedido. O precedente não dispensa a demonstração concreta do direito de quem solicita as informações.

A 6ª Turma do TRT-RS reconheceu a estabilidade acidentária de um controlador de materiais já aposentado pelo INSS. Ele sofreu acidente de trabalho, permaneceu afastado por 60 dias e foi dispensado após retornar.

O colegiado entendeu que a falta de benefício previdenciário, decorrente da aposentadoria, não afastava a garantia de emprego. Estavam comprovados o acidente, o nexo com o afastamento e a incapacidade temporária superior a 15 dias.

Foi deferida indenização entre a dispensa e o término da estabilidade, projetado para 12 meses após o retorno. A notícia oficial informa que ainda cabia recurso quando da divulgação. Trata-se de decisão sobre o caso concreto.

Em 3 de setembro começou a nova sistemática da relevância da questão federal, regulamentada pela Lei nº 15.484/2026. O recurso deve demonstrar, em tópico próprio, a importância econômica, política, social ou jurídica da controvérsia para além dos interesses das partes.

Existem hipóteses de relevância presumida, como causas acima de 500 salários mínimos e decisões contrárias à jurisprudência dominante do STJ. Mesmo nelas, é necessário justificar o enquadramento.

A exigência formal alcança recursos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei. Processos anteriores também podem ser selecionados para formar precedentes. As primeiras sessões virtuais foram marcadas para 30 de setembro a 6 de outubro.